Câmara aprova com emendas Projeto de Lei do Executivo que autoriza Crédito adicional de mais de R$ 9 milhões
Vereadores durante debate no Plenário João Miro da Silva
A Câmara de Vereadores de Custódia promoveu na última sexta-feira (17), Sessão Extraordinária, onde foi aprovado crédito adicional suplementar até o limite de R$ 9.137,000,00 (Nove milhões, cento e trinta e sete mil reais), somado com a dotação orçamentária para o CUSTOPREV no total de R$ 4,5 milhões, de onde não existia dotação inicial o que impedia a suplementação para o Fundo de previdência do Município.
Os parlamentares aprovaram o remanejamento de outras dotações para atender na integra a suplementação solicitada.
No tocante as dotações para manutenção das atividades gerais das unidades e dos órgãos: Saúde, Assistência social, Educação, Obras e demais departamentos da Prefeitura, por se tratar de despesa com pessoal, seja efetivo ou contratação temporária, a solicitação do executivo foi aprovada em sua totalidade, garantindo inclusive dotação para obrigações patronais.
Os parlamentares ainda aprovaram dotação para pagamento de compromisso judicial com os servidores referente a dezembro de 2012, dando condições ao executivo de efetuar os pagamentos.
Com relação a dotações para o FUNDEF(Recursos recebidos pelo Município em ação judicial) os vereadores solicitaram um “plano de aplicação”.
A justificativa é de que o Tribunal de Contas da União- TCU, em Acórdão nº 2866/2018-TCU, datado de 05/12/2018, recomenda que previamente para a utilização dos recursos provenientes dos Precatórios do FUNDEF seja elaborado um “Plano de Aplicação dos Recursos”.
Por ASCOM - 2019
