Recomendações Eleitoral - Ministério Público Eleitoral
Recomendação Eleitoral 01/2020
Recomendação para inibir distribuição gratuita de bens em ano eleitoral.
Recomendação Eleitoral 02/2020
Recomendação para inibir promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em ano eleitoral.
Recomendação Eleitoral 03/2020
Recomendação para inibir o uso de bens públicos.
Recomendação Eleitoral 04/2020
Recomendação para inibir o uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou pelas casas legislativas.
Recomendação Eleitoral 05/2020
Recomendação para inibir a distribuição de brindes.
Recomendação Eleitoral 06/2020
Recomendação para inibir a cessão de agentes públicos para trabalhar em campanhas eleitorais durante o horário de expediente.
Recomendação Eleitoral 07/2020
Recomendação para inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral
Recomendação Eleitoral 08/2020
Recomendação para inibir despesas excessivas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição.
Recomendação Eleitoral 09/2020
Recomendação para inibir a revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral acima do teto legal.